APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001
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Data
2014-03-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Agente comunitário de saúde. Contratação posterior à vigência da Lei 11.350/2006. Prévia submissão e aprovação em processo seletivo simplificado. Não ocorrência. Estabilidade. Ausência. Dispensa ad nutum após o término do contrato de trabalho. Legalidade. Direito líquido e certo. Ausência. Desprovimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001 -
Comarca de Mutum - Apelante: Jaqueline Saturnino Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Mutum - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Mutum - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, LEI 11.350/2006, CONTRATAÇÃO POSTERIOR, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PRÉVIA SUBMISSÃO E APROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ESTABILIDADE, INEXISTÊNCIA, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, DISPENSA AD NUTUM, LEGALIDADE, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO