APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-09T14:37:32Z | |
| dc.date.available | 2015-09-09T14:37:32Z | |
| dc.date.issued | 2014-03-20 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001 - Comarca de Mutum - Apelante: Jaqueline Saturnino Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Mutum - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Mutum - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Agente comunitário de saúde. Contratação posterior à vigência da Lei 11.350/2006. Prévia submissão e aprovação em processo seletivo simplificado. Não ocorrência. Estabilidade. Ausência. Dispensa ad nutum após o término do contrato de trabalho. Legalidade. Direito líquido e certo. Ausência. Desprovimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7287 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | pt_BR |
| dc.subject | LEI 11.350/2006 | pt_BR |
| dc.subject | CONTRATAÇÃO POSTERIOR | pt_BR |
| dc.subject | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO | pt_BR |
| dc.subject | PRÉVIA SUBMISSÃO E APROVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | INOCORRÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | ESTABILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | INEXISTÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | pt_BR |
| dc.subject | TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO | pt_BR |
| dc.subject | DISPENSA AD NUTUM | pt_BR |
| dc.subject | LEGALIDADE | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |