APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648174-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo e constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Renovação de credenciamento de centro de formação de condutores. Requisito.
Certidão negativa de ações criminais. Não atendimento. Direito líquido e certo. Inocorrência. Segurança denegada.
Sentença confirmada. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648174-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.F.C.T.L.L. ME - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN