APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.153087-9/002
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Data
2012-06-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo para execução de obra. Modalidade empreitada por preço global. Inadimplência parcial. Comprovação da quitação. Ônus do devedor (art. 333,
inciso II, do CPC). Ausência. Reforma da sentença. Provimento parcial do recurso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.153087-9/002 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Elmorais Construções Ltda. - Apelado: Município de Catas Altas da Noruega - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
Ação de cobrança, Contrato administrativo, Execução de obra, Modalidade, Empreitada por preço global, Inadimplência parcial, Prova da quitação, Ônus do devedor, Art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, Ausência