APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0051.05.012955-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-03-18
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção do processo. Impossbilidade. Perda de objeto. Não ocorrência. Provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0051.05.012955-3/001 (em
conexão com a de nº 1.0051.06.017013-4/001) -
Comarca de Bambuí - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Com Chaves Dias Ltda. - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
Execução fiscal, Crédito tributário, Parcelamento, Débito fiscal, Suspensão da exigibilidade, Extinção do processo