APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.10.004998-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-08-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Multa do Tribunal de Contas. Apuração de prejuízo ao erário. Pagamento indevido a vereador. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Inteligência do art. 37, § 5º, da CR/88. Repetição do indébito. Cabimento. Recebimento de boa-fé. Irrelevância. Princípios da legalidade e moralidade administrativa. Excesso de execução. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.10.004998-0/001 - Comarca de Pitangui - Apelante: Município de Pitangui - Apelado: Marco Antônio Lima Saldanha - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREJUÍZO AO ERÁRIO, MULTA, TRIBUNAL DE CONTAS, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, IMPRESCRITIBILIDADE, LEGALIDADE, MORALIDADE