APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001
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Data
2014-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Nunciação de obra nova. Construção de segundo pavimento sem prévia licença do poder público municipal. Notificação para sanar a irregularidade não atendida. Embargo. Presença dos requisitos. Demolição. Possibilidade. Precedentes. Assistência judiciária. Deferimento do pedido. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001 -
Comarca de Contagem - 1º Apelante: José dos Anjos de Souza Passos - 2º Apelante: Município de Contagem - Apelado: José dos Anjos de Souza Passos, Município de Contagem - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
Nunciação de obra nova, Construção de segundo pavimento sem licença prévia, Embargos, Inobservância, Continuação da execução da obra, Demolição do acréscimo edificado, Possibilidade, Art. 936, l, do CPC