APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-21T14:52:32Z | |
| dc.date.available | 2015-09-21T14:52:32Z | |
| dc.date.issued | 2014-05-29 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001 - Comarca de Contagem - 1º Apelante: José dos Anjos de Souza Passos - 2º Apelante: Município de Contagem - Apelado: José dos Anjos de Souza Passos, Município de Contagem - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Nunciação de obra nova. Construção de segundo pavimento sem prévia licença do poder público municipal. Notificação para sanar a irregularidade não atendida. Embargo. Presença dos requisitos. Demolição. Possibilidade. Precedentes. Assistência judiciária. Deferimento do pedido. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7509 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Nunciação de obra nova | pt_BR |
| dc.subject | Construção de segundo pavimento sem licença prévia | pt_BR |
| dc.subject | Embargos | pt_BR |
| dc.subject | Inobservância | pt_BR |
| dc.subject | Continuação da execução da obra | pt_BR |
| dc.subject | Demolição do acréscimo edificado | pt_BR |
| dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Art. 936, l, do CPC | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |