APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.001506-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-08-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Ação de anulação de doação cumulada com imissão na posse. Contrato celebrado com cláusula resolutiva. Descumprimento da avença por parte do donatário. Não comprovação. Reversão da
doação. Impossibilidade. Provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.001506-1/001 -
Comarca de Entre-Rios de Minas - Apelante: Laticínios Nova Esperança Comércio e Indústria Ltda. - Apelado: Município de São Brás do Suaçuí - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO, IMISSÃO NA POSSE, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, CONTRATO, CLÁUSULA RESOLUTIVA, DONATÁRIO, DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA, NÃO COMPROVAÇÃO, REVERSÃO DA DOAÇÃO, PROVIMENTO