APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-05-27
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Reexame necessário/apelação cível. Demolição de obra. Poder de polícia. Município de Belo Horizonte. Abertura de parede confinante.
Possibilidade. Inteligência do art. 46 do Decreto-lei nº 84/40.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.06.058049-5/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: VSD Comércio e Representações Ltda. - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
DEMOLIÇÃO DE OBRA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PODER DE POLÍCIA ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ABERTURA DE PAREDE CONFINANTE, POSSIBILIDADE, ART. 46 DO DECRETO-LEI Nº 84/40