APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-10T15:47:15Z | |
dc.date.available | 2014-06-10T15:47:15Z | |
dc.date.issued | 2010-05-27 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: VSD Comércio e Representações Ltda. - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Reexame necessário/apelação cível. Demolição de obra. Poder de polícia. Município de Belo Horizonte. Abertura de parede confinante. Possibilidade. Inteligência do art. 46 do Decreto-lei nº 84/40. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2656 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | DEMOLIÇÃO DE OBRA | pt_BR |
dc.subject | MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | pt_BR |
dc.subject | PODER DE POLÍCIA ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | pt_BR |
dc.subject | ABERTURA DE PAREDE CONFINANTE | pt_BR |
dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | ART. 46 DO DECRETO-LEI Nº 84/40 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |