APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-10T15:47:15Z
dc.date.available2014-06-10T15:47:15Z
dc.date.issued2010-05-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: VSD Comércio e Representações Ltda. - Relator: DES. BARROS LEVENHAGENpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Reexame necessário/apelação cível. Demolição de obra. Poder de polícia. Município de Belo Horizonte. Abertura de parede confinante. Possibilidade. Inteligência do art. 46 do Decreto-lei nº 84/40.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2656
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDEMOLIÇÃO DE OBRApt_BR
dc.subjectMUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEpt_BR
dc.subjectPODER DE POLÍCIA ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADEpt_BR
dc.subjectABERTURA DE PAREDE CONFINANTEpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 46 DO DECRETO-LEI Nº 84/40pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.058049-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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