APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.04.022878-9/001
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Data
2010-07-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de ISSQN. Prestação de serviço notarial. Constitucionalidade. Precedente do STF no julgamento da ADI nº 3.089/DF. Reforma da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.04.022878-9/001 -
Comarca de Oliveira - Apelantes: Município de Oliveira e outro - Apelados: Oficial do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira e outros - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, ISS, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL, CONSTITUCIONALIDADE, PRECEDENTE DO STF, JULGAMENTO DA ADI Nº 3.089/DF