Jurisprudência Cível

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Ação declaratória. Direito ao exercício de greve. Servidor público estadual prestador de serviço essencial de saúde. Inobservância dos parâmetros estabelecidos nas Leis nº 7.783/89 e nº 7.710/88 e no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF. Ilegalidade do movimento. Procedência dos pedidos. Precedentes na jurisprudência.
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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.00.335284-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Fato novo. Não configuração. Prova falsa. Art. 485, VI, do CPC. Inocorrência. Pedido julgado improcedente.
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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.03.400381-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Contestação tempestivamente protocolizada e não juntada nos autos da investigatória. Documento imprescindível não requisitado pelo Representante do Ministério Público. Sentença proferida com base apenas nos depoimentos colhidos. Realização posterior de exame pericial de DNA judicial e extrajudicialmente. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Pedido julgado procedente.
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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.07.462996-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal de dispositivo de lei.
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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.08.480825-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Procedência.
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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.09.494023-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
    Ementa: Ação rescisória. Usucapião. Falta de citação dos confinantes. Ausência de coisa julgada. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação. Acolhida. Decretação de nulidade do processo de usucapião. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício que se impõe.
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.236001-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
    Ementa oficial: Ação rescisória - Investigação de paternidade - Existência de irmãos do investigado não testados no exame de DNA - Juntada de documento novo revestido de confissão de paternidade, por irmão do investigado, que recusou a se submeter à época ao exame pericial genético - Testamento deixado pelo irmão do investigado em favor da investigante, no qual esta se habilitou também como filha e herdeira - Possibilidade de rescisão - Ausência de certeza na paternidade decretada anteriormente por força do v. acórdão rescindendo - Pedido julgado procedente.
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402728-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402898-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa oficial: ISS - Incidência sobre locação de bens - Objeto social da empresa. - A autora, ao locar maquinário e/ou mão-de-obra, não está simplesmente cumprindo uma obrigação de dar. Na realidade, ela presta um serviço, com realização de seu objeto social e atuação econômica efetiva na qualidade de prestadora. É constitucional, ipso facto, a incidência do ISS sobre o serviço de locação, não devendo ser o instituto analisado sob a ótica puramente civil, uma vez que a empresa é regida por leis comerciais.
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Telefonia. Assinatura básica mensal. Declaração de ilegalidade. Violação literal a dispositivo de lei. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343 do STF. Descabimento do pedido de rescisão.
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.11.066252-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não ocorrência. Erro de fato. Não configuração. Utilização da via para renovação de discussão. Impossibilidade.
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    AGRAVO (ART 557, § 1º, CPC) N° 1.0145.06.325094-1/002 NO AGRAVO 1.0145.06.325094- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Ação de reparação civil decorrente de descumprimento de contrato. Cláusula de foro de eleição. Concessionária de automóveis. Hipossuficiência não comprovada.
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    AGRAVO (art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0145.08.458211- 6/002 EM AGRAVO Nº 1.0145.08.458211-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Recurso interposto pela autoridade coatora. Inadmissibilidade.
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    AGRAVO (Art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0433.06.191061- 1/002 (em AGRAVO)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
    Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de inventário. Autor da herança casado e sem descendentes ou ascendentes. Falecimento posterior da viúva. Colaterais do pré-morto. Direito à herança inexistente. Litigância de má-fé caracterizada. Sanção devida. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0024.10.146164-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Notificação judicial. Endereço da notificada desconhecido. Expedição de ofícios às instituições. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Completa ausência de interesse público. Desprovimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0701.11.023560-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-07-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Revisão contratual - Descontos em conta- -corrente - Quitação das parcelas - Caráter salarial e vedação constitucional - Inocorrência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0000.10.002397-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação negatória de paternidade. Fundamento. Erro de fato. Requerimento de prova pericial (exame de DNA). Admissibilidade. Provimento do recurso.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0002.09.022690-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Liminar deferindo a guarda provisória do menor a terceiros, em detrimento da avó materna e da vontade dos genitores. Inexistência de risco na manutenção do menor sob os cuidados da família biológica.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024. 09.311990-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Registro junto à matrícula. Diligência do oficial de justiça.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024. 11.114595-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada. Concurso público. Candidata portadora de deficiência auditiva unilateral total. Negativa de posse por não caracterização da deficiência auditiva bilateral. Negativa indevida. Desnecessidade da bilateralidade para caracterização da deficiência autorizadora da disputa pela vaga destinada a portador de necessidade especial. Precedentes do STJ. Recurso não provido.