AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.09.494023-6/000
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Data
2010-06-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação rescisória. Usucapião. Falta de citação dos confinantes. Ausência de coisa julgada. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação. Acolhida. Decretação de nulidade do processo de usucapião. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício que se impõe.
Descrição
AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.09.494023-6/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Autores: Geraldo Antônio de Castro Oliveira, Renato de Castro Oliveira, Wilson Moisés de Oliveira Júnior, Ronaldo de Castro Oliveira, Roberto de Castro Oliveira, Rogério de Castro Oliveira,
Ivone Elizabeth de Castro Rios, Rosana de Castro Oliveira - Réus: Wilson Moisés de Oliveira, Sueli Maria dos Santos - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO RESCISÓRIA, USUCAPIÃO, CITAÇÃO DOS CONFINANTES, NÃO OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, ART. 942 DO CPC E SÚMULAS 263 E 391 DO STF, RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, NÃO CONFIGURAÇÃO, COISA JULGADA, NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, DECRETAÇÃO