AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação rescisória. Telefonia. Assinatura básica mensal. Declaração de ilegalidade. Violação literal a dispositivo de lei. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343 do STF. Descabimento do pedido de rescisão.

Descrição

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Autor: Telemar - Norte Leste S.A. - Réu: Adriano Rodrigues Reis - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por