AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-12T16:34:28Z
dc.date.available2013-12-12T16:34:28Z
dc.date.issued2012-12-13
dc.descriptionAÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Autor: Telemar - Norte Leste S.A. - Réu: Adriano Rodrigues Reis - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação rescisória. Telefonia. Assinatura básica mensal. Declaração de ilegalidade. Violação literal a dispositivo de lei. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343 do STF. Descabimento do pedido de rescisão.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1029
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO RESCISÓRIApt_BR
dc.subjectTELEFONIApt_BR
dc.subjectASSINATURA MENSALpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEIpt_BR
dc.subjectALEGAÇÃOpt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAISpt_BR
dc.subjectPOSTERIOR PACIFICAÇÃO DA MATÉRIApt_BR
dc.subjectSÚMULA 343 DO STFpt_BR
dc.subjectMITIGAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPEDIDO DE RESCISÃOpt_BR
dc.subjectDESCABIMENTOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICApt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIApt_BR
dc.titleAÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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