AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402728-4/000
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Data
2005-06-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402728-4/000 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des.
BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO RESCISÓRIA, DIVÓRCIO, PRAZO, DECADÊNCIA, INTERESSE DE INCAPAZ, PRODUÇÃO DE PROVA, INDEFERIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, ARTS. 269, IV, E 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL