AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.236001-4/000
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Data
2004-09-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Ação rescisória - Investigação de paternidade - Existência de irmãos do investigado não testados no exame de DNA - Juntada de documento novo revestido de confissão de paternidade, por irmão do investigado, que recusou a se submeter à época ao exame pericial genético - Testamento deixado pelo irmão do investigado em favor da investigante, no qual esta se habilitou também como filha e herdeira - Possibilidade de rescisão - Ausência de certeza na paternidade decretada anteriormente por força do v. acórdão rescindendo - Pedido julgado procedente.
Descrição
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.236001-4/000 - Comarca de Iturama - Relator: Des. ISALINO
LISBÔA
Palavras-chave
AÇÃO RESCISÓRIA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXAME DE DNA, IRMÃO DO INVESTIGADO NÃO TESTADO, PRESSUPOSTOS DA PERÍCIA NÃO CONFIRMADOS, CONFISSÃO DE PATERNIDADE, TESTAMENTO DEIXADO EM FAVOR DA INVESTIGANTE, HABILITAÇÃO COMO HERDEIRA, DOCUMENTO NOVO, DÚVIDAS SOBRE A PATERNIDADE DECLARADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO