AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.07.462996-5/000
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Data
2009-01-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal de dispositivo de lei.
Descrição
AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.07.462996-5/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Autor: Vanderci Renilda de Souza - Ré: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
AÇÃO RESCISÓRIA, ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI