Navegando por Autor "Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)"

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.10.009039- 4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Irrelevância. Requisito objetivo. Frequência às aulas. Comprovação. Inteligência do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.584897-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade. Simulação de estar portando arma. Grave ameaça comprovada pelo firme conjunto probatório. Isenção de custas. Pleito já deferido na instância primeva. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Processo penal. Preliminar. Ausência de interesse recursal em pleito reducional.Procedência. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Estado de necessidade ou erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrências. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Abandono material. Absolvição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da obrigação de pagar pensão alimentícia. Ausência de justa causa para o inadimplemento. Multa pecuniária. Decote. Inviabilidade. Isenção de custas. Competência do juízo da execução.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crimes de resistência e disparo de arma de fogo. Policial militar. Preliminares de nulidade por incompetência da Justiça Comum para julgar o crime de resistência e de ausência do tipo penal previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Ausência de comprovação. Condenação mantida. Pena no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção das custas processuais. Competência do Juízo da Execução. Preliminares rejeitadas, recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0451.09.013077-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de tortura. Absolvição. Delito praticado pelo esposo em desfavor de sua mulher. Sujeito passivo que não se encontra nas hipotéses do art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Desclassificação para o delito de lesões corporais que se impõe. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.10.005732-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio e tentativa de homicídio. Absolvição sumária. Inimputabilidade do acusado atestada. Crimes punidos com reclusão. Aplicação de medida de segurança. Inteligência do art. 97 do Código Penal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0042.10.002137-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório nas iras do art. 306 da Lei 9.503/97. Materialidade e autoria comprovadas. Farto conjunto probatório. Condenação que se impõe. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.10.001478-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação para o crime de dano. Inviabilidade. Conduta que gerou risco para a incolumidade pública. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Desclassificação para o delito de ameaça. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Penas. Decote da causa de aumento inserta no art. 146, § 1º, do CP. Necessidade. Non bis in idem. Redução da pena de multa. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito cometido com grave ameaça à pessoa. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido. De ofício, afastada a causa de aumento de pena do emprego de arma e reduzida a pena de multa.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.09.008802-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Venda de bovinos e suínos em condições impróprias ao consumo. Ausência de laudo pericial atestando a nocividade do produto. Art. 268 do Código Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Norma penal em branco. Ausência de manifestação do dispositivo infringido. Atipicidade das condutas. Absolvições que se impõe. Recursos providos.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.044421-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 306 do CTB. Prisão em flagrante. Trancamento da ação penal. Impossiblidade. Prova técnica. Prescindibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Quadrilha. Fraude à licitação. Peculato. Supressão de documentos. Lavagem de dinheiro. Decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inadequadas. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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    MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000. 12.001427-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Mandado segurança. Máfia do carvão. Argumentos e ordem fática. Impossibilidade. Nomeação de administrador judicial. Lei 9.613/98. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Denegada a segurança.
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    MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.13.061083-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Processo penal. Procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento. Negativa pelo Juízo a quo. Poder investigativo do Parquet. Possibilidade. Art. 129, I, VI e VIII, da CR/88. Segurança concedida.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Audiência designada para eventual renúncia à representação. Expressa previsão legal. Renúncia da vítima à representação. Ausência de interesse no prosseguimento da ação penal. Extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CPP.