APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.09.008802-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-11-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Venda de bovinos e suínos em condições impróprias ao consumo. Ausência de laudo pericial atestando a nocividade do produto. Art. 268 do Código Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Norma penal em branco. Ausência de manifestação do dispositivo infringido. Atipicidade das condutas. Absolvições que se impõe. Recursos providos.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.09.008802-4/001 - Comarca de Silvianópolis - 1º Apelante: José Carlos do Carmo - 2º Apelante: João Batista da Silveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES
Palavras-chave
Crime contra as relações de consumo - Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, Venda de bovinos e suínos em condições impróprias ao consumo, Materialidade, Perícia, Necessidade, Ausência de prova, Art. 268 do Código Penal, Infração de medida sanitária preventiva, Norma penal em branco, Absolvição