APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.09.008802-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2013-11-28T15:44:38Z | |
| dc.date.available | 2013-11-28T15:44:38Z | |
| dc.date.issued | 2012-11-08 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.09.008802-4/001 - Comarca de Silvianópolis - 1º Apelante: José Carlos do Carmo - 2º Apelante: João Batista da Silveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Venda de bovinos e suínos em condições impróprias ao consumo. Ausência de laudo pericial atestando a nocividade do produto. Art. 268 do Código Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Norma penal em branco. Ausência de manifestação do dispositivo infringido. Atipicidade das condutas. Absolvições que se impõe. Recursos providos. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/918 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra as relações de consumo - Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 | pt_BR |
| dc.subject | Venda de bovinos e suínos em condições impróprias ao consumo | pt_BR |
| dc.subject | Materialidade | pt_BR |
| dc.subject | Perícia | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de prova | pt_BR |
| dc.subject | Art. 268 do Código Penal | pt_BR |
| dc.subject | Infração de medida sanitária preventiva | pt_BR |
| dc.subject | Norma penal em branco | pt_BR |
| dc.subject | Absolvição | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0674.09.008802-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |