APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.10.001478-4/001
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Data
2013-08-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação para o crime de dano. Inviabilidade. Conduta que gerou risco
para a incolumidade pública. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.10.001478-4/001 -
Comarca de Morada Nova de Minas - Apelante: R.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: D.F.C.S. - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES
Palavras-chave
Incêndio, Dolo, Prova, Configuração do delito, Absolvição, Desclassificação para crime de dano, Inviabilidade