APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.10.001478-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação para o crime de dano. Inviabilidade. Conduta que gerou risco para a incolumidade pública. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.10.001478-4/001 - Comarca de Morada Nova de Minas - Apelante: R.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: D.F.C.S. - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES

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