APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.10.005732-7/001
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Data
2011-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Homicídio e tentativa de homicídio. Absolvição sumária. Inimputabilidade do acusado atestada. Crimes punidos com reclusão. Aplicação de medida de segurança. Inteligência do art. 97 do Código
Penal. Sentença mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.10.005732-7/001
- Comarca de Paracatu - Apelante: Geraldo Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES
Palavras-chave
Homicídio e homicídio tentado, Agente inimputável, Absolvição sumária, Crime punido com pena de reclusão, Medida de segurança, Aplicação, Tratamento ambulatorial, Não cabimento, Inteligência dos arts. 26 e 97 do Código Penal