RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Audiência designada para eventual renúncia à representação. Expressa previsão legal. Renúncia da vítima à representação. Ausência de interesse no prosseguimento da ação penal. Extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CPP.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001 - Comarca de Iturama - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Marcos Aparecido de Oliveira - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES

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