RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Audiência designada para eventual renúncia à representação. Expressa previsão legal. Renúncia da vítima à representação.
Ausência de interesse no prosseguimento
da ação penal. Extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CPP.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0344.09.052070-3/001 - Comarca de Iturama -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Marcos Aparecido de Oliveira - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES