RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-16T15:50:15Z | |
dc.date.available | 2014-05-16T15:50:15Z | |
dc.date.issued | 2010-10-05 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001 - Comarca de Iturama - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Marcos Aparecido de Oliveira - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Audiência designada para eventual renúncia à representação. Expressa previsão legal. Renúncia da vítima à representação. Ausência de interesse no prosseguimento da ação penal. Extinta a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CPP. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2309 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) | pt_BR |
dc.subject | Eventual renúncia à representação | pt_BR |
dc.subject | Audiência designada | pt_BR |
dc.subject | Expressa previsão legal | pt_BR |
dc.subject | Renúncia da vítima à representação | pt_BR |
dc.subject | Prosseguimento da ação penal | pt_BR |
dc.subject | Ausência de interesse | pt_BR |
dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.subject | Art. 107, IV, do Código de Processo Penal | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0344.09.052070-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |