HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.044421-3/000
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Data
2011-07-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 306 do CTB. Prisão em flagrante. Trancamento da ação penal. Impossiblidade. Prova técnica. Prescindibilidade. Ausência
de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.044421-3/000 -
Comarca de Iturama - Paciente: Carlito de Melo Lopes - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Iturama -
Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES
Palavras-chave
Crime de trânsito, Embriaguez ao volante, Agente visivelmente embriagado, Prisão em flagrante, Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Prova técnica, Dispensabilidade, Constrangimento ilegal, Ausência, Trancamento da ação penal, Habeas corpus, Denegação da ordem