Navegando por Autor "Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)"

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0035.07.101359- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Remição pelo estudo. Comprovação de bom aproveitamento escolar. Desnecessidade. Requisito não inscrito no art. 126 da Lei de Execução Penal. Aplicação analógica do art. 129, § 1º, da LEP. Impossibilidade. Reeducando que frequentou o curso no estabelecimento prisional. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência da Súmula 341 do STJ. Benefício concedido. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância realizada com sistema de câmeras de segurança. Crime impossível. Inocorrência. Invocação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da ação constatada. Vias de fato. Ausência de provas da autoria. Absolvição. Dano qualificado. Circunstâncias do art. 59 do CP. Realização de nova análise. Redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0103.10.000040-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Despacho do juiz renovando vista ao Parquet para ratificar o pleito. Denúncia posteriormente oferecida por outro promotor de justiça e recebida pelo magistrado. Descabimento. Ofensa aos princípios do promotor natural, da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Atividade jurisdicional comprometida. Regra do art. 28 do CPP desatendida. Preliminares acolhidas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.108235-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância em supermercado. Crime impossível. Inocorrência. Objeto furtado. Valor irrisório. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.260657-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque pós-datado. Devolução por sustação. Ausência de prova da fraude. Dolo não comprovado. Absolvição empreendida. Apelação provida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0331.07.004746-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Ameaça. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de representação formal. Rejeição. Absolvição por falta de provas. Inocorrência. Tipo penal caracterizado. Palavra da vítima. Alcance probatório. Sentença mantida. Delitos cometidos nas mesmas circunstâncias. Requisito temporal baseado em critérios rígidos. Impropriedade. Lapso de tempo em que não se exige a ruptura em razão das circunstâncias dos crimes perpetrados. Continuidade delitiva configurada. Necessário redimensionamento da pena. Substituição por prestação pecuniária. Vedação legal prevista no art. 17 da Lei 11.340/2006. Adequação procedida. Apelação desprovida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Ação penal privada. Vício no instrumento de mandato. Procuração para ajuizamento de queixa-crime sem mencionar o fato criminoso. Desatendimento do art. 44 do CPP. Irregularidade não sanada. Punibilidade extinta.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso ministerial. Pena do art. 297 do Código Penal, aplicada. Pedido de aplicação do preceito secundário do art. 299 do CP. Cabimento. Documento utilizado que fora fruto de falsidade ideológica. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0106.11.004186-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 15 da Lei 7.802/89. Comercialização de agrotóxico em descumprimento às exigências legais. Materialidade não comprovada. Ausência de exame pericial da substância química supostamente comercializada. Infração que deixou vestígios. Imprescindibilidade de perícia técnica. Absolvição empreendida. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.10.000800-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Receptação qualificada e crime contra a ordem econômica. Venda de combustível irregular. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade. Ausência de provas acerca da origem ilícita do produto apreendido. Combustível destinado ao uso próprio no setor agricultor. Inexistência de prova acerca da prática mercantil do combustível. Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.09.005107-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 41 da Lei nº 9.605/98. Provocação de incêndio em mata ou floresta. Absolvição. Possibilidade. Conduta formalmente atípica. Prova pericial. Delito que deixa vestígios. Imprescindibilidade da prova técnica. Não comprovação, no laudo pericial, de que a área incendiada era de floresta. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.10.002079-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato tentado. Vítima que não fora ludibriada. Elemento objetivo do tipo não configurado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0348.11.001369-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Preliminar de ausência de justa causa. Rejeição. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Pedido de desclassificação para os crimes de dano ou exercício arbitrário das próprias razões. Descabimento. Redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.072605- 8/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Art. 53, inciso XX, da Lei Complementar 105/08. Transferência de comarca. Tribunal do Júri. Competência. Feito ajuizado depois da nova lei. Princípio da perpetuação da juridição. Inaplicabilidade. Competência do juízo suscitante.
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    CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.059281- 1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Conflito de jurisdição suscitado pelo Ministério Público. Inexistência de ação penal instaurada. Mero conflito de atribuições entre representantes do Órgão Ministerial. Competência da Procuradoria-Geral de Justiça. Conflito não conhecido.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.004173-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Art. 306 do CTB. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal trancamento da ação penal. Inviabilidade. Existência de recurso próprio. Constrangimento ilegal não configurado. Não conhecer.