APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-06-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso ministerial. Pena do art. 297 do Código Penal, aplicada. Pedido de aplicação do preceito secundário do art. 299 do CP. Cabimento. Documento utilizado que fora fruto de falsidade ideológica. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001
- Comarca de Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: I.W.S. - Corréus: C.A.C., C.A.M.R., S.R.A., A.P.C., A.J.C. - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS
Palavras-chave
Uso de documento falso, Tipo remetido, Documento utilizado, Fruto de falsificação ideológica, Pena do art. 299 do Código Penal, Aplicação, Cabimento