APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:51:23Z
dc.date.available2014-04-23T15:51:23Z
dc.date.issued2013-06-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001 - Comarca de Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: I.W.S. - Corréus: C.A.C., C.A.M.R., S.R.A., A.P.C., A.J.C. - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Uso de documento falso. Recurso ministerial. Pena do art. 297 do Código Penal, aplicada. Pedido de aplicação do preceito secundário do art. 299 do CP. Cabimento. Documento utilizado que fora fruto de falsidade ideológica. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1907
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectUso de documento falsopt_BR
dc.subjectTipo remetidopt_BR
dc.subjectDocumento utilizadopt_BR
dc.subjectFruto de falsificação ideológicapt_BR
dc.subjectPena do art. 299 do Código Penalpt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectCabimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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