APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0348.11.001369-8/001
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Data
2012-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Incêndio. Preliminar de ausência de justa causa. Rejeição. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Pedido de desclassificação para os crimes de dano ou exercício arbitrário das próprias razões. Descabimento. Redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0348.11.001369-8/001 - Comarca de Jacuí - Apelante: Vander Júnior Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS
Palavras-chave
Incêndio, Ausência de justa causa, Preliminar rejeitada, Autoria e materialidade demonstradas, Condenação, Manutenção, Pedido de desclassificação para os crimes de dano ou exercício arbitrário das próprias razões, Não cabimento, Pena-base no mínimo legal, Redução, Impossibilidade