APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0348.11.001369-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-01-23T16:45:54Z
dc.date.available2014-01-23T16:45:54Z
dc.date.issued2012-09-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0348.11.001369-8/001 - Comarca de Jacuí - Apelante: Vander Júnior Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Incêndio. Preliminar de ausência de justa causa. Rejeição. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Pedido de desclassificação para os crimes de dano ou exercício arbitrário das próprias razões. Descabimento. Redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1062
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIncêndiopt_BR
dc.subjectAusência de justa causapt_BR
dc.subjectPreliminar rejeitadapt_BR
dc.subjectAutoria e materialidade demonstradaspt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.subjectPedido de desclassificação para os crimes de dano ou exercício arbitrário das próprias razõespt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectPena-base no mínimo legalpt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0348.11.001369-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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