APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-05-19
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância realizada com sistema de câmeras de segurança. Crime impossível. Inocorrência. Invocação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da
ação constatada. Vias de fato. Ausência de provas da autoria. Absolvição. Dano qualificado. Circunstâncias do art. 59 do CP. Realização de nova análise. Redução da
reprimenda. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.C.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS
Palavras-chave
Furto, Tentativa, Vigilância, Sistema de câmeras de segurança, Crime impossível, Não ocorrência, Periculosidade da ação, Princípio da insignificância, Inaplicabilidade, Condenação, Vias de fato, Ausência de prova, Absolvição, Dano qualificado, Configuração, Fixação da pena, Circunstâncias judiciais, Art. 59 do Código Penal, Redução da reprimenda, Defensor público, Custas, Isenção