APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:30:47Z
dc.date.available2014-05-08T11:30:47Z
dc.date.issued2011-05-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.C.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância realizada com sistema de câmeras de segurança. Crime impossível. Inocorrência. Invocação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da ação constatada. Vias de fato. Ausência de provas da autoria. Absolvição. Dano qualificado. Circunstâncias do art. 59 do CP. Realização de nova análise. Redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2110
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectVigilânciapt_BR
dc.subjectSistema de câmeras de segurançapt_BR
dc.subjectCrime impossívelpt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectPericulosidade da açãopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectVias de fatopt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectDano qualificadopt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectArt. 59 do Código Penalpt_BR
dc.subjectRedução da reprimendapt_BR
dc.subjectDefensor públicopt_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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