APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Ação penal privada. Vício no instrumento de mandato. Procuração para ajuizamento de queixa-crime sem mencionar o fato criminoso. Desatendimento do art. 44 do CPP. Irregularidade não sanada. Punibilidade extinta.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001 - Comarca de Iturama - Apelante: Edson Feitosa dos Santos - Apelado: João Nunes da Cunha Junior - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

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