APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001
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Data
2010-12-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Ação penal privada. Vício no instrumento de mandato. Procuração para ajuizamento de queixa-crime sem mencionar o fato criminoso. Desatendimento do art. 44 do CPP. Irregularidade não sanada. Punibilidade extinta.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001 -
Comarca de Iturama - Apelante: Edson Feitosa dos Santos - Apelado: João Nunes da Cunha Junior - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS
Palavras-chave
Queixa, Procuração, Art. 44 do CPP, Requisitos, Poderes especiais, Não atendimento, Vício de representação, Novo instrumento, Juntada, Fato criminoso, Narração, Ausência, Decadência, Decurso de prazo, Extinção da punibilidade do querelado