APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:57:38Z
dc.date.available2014-05-20T11:57:38Z
dc.date.issued2010-12-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001 - Comarca de Iturama - Apelante: Edson Feitosa dos Santos - Apelado: João Nunes da Cunha Junior - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Ação penal privada. Vício no instrumento de mandato. Procuração para ajuizamento de queixa-crime sem mencionar o fato criminoso. Desatendimento do art. 44 do CPP. Irregularidade não sanada. Punibilidade extinta.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2323
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectQueixapt_BR
dc.subjectProcuraçãopt_BR
dc.subjectArt. 44 do CPPpt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectPoderes especiaispt_BR
dc.subjectNão atendimentopt_BR
dc.subjectVício de representaçãopt_BR
dc.subjectNovo instrumentopt_BR
dc.subjectJuntadapt_BR
dc.subjectFato criminosopt_BR
dc.subjectNarraçãopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectDecurso de prazopt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade do quereladopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.09.051803-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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