APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.10.002079-3/001
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Data
2013-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato tentado. Vítima que não fora ludibriada. Elemento objetivo do tipo não configurado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0297.10.002079-3/001 - Comarca de Ibiraci - Apelante: M.B. e outro, R.P.S., M.J.A.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.V.R. - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS
Palavras-chave
Estelionato, Crime tentado, Vítima que não fora ludibriada, Elemento objetivo do tipo não configurado, Absolvição