APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.10.000800-1/001
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Data
2013-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Receptação qualificada e crime contra a ordem econômica. Venda de combustível irregular. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade.
Ausência de provas acerca da origem ilícita
do produto apreendido. Combustível destinado ao uso próprio no setor agricultor. Inexistência de prova acerca da prática mercantil do combustível. Absolvição mantida.
Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.10.000800-1/001 -
Comarca de Campanha - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.T.M. - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS
Palavras-chave
Receptação qualificada, Crime contra a ordem econômica, Venda de combustível irregular, Origem ilícita, Prática da mercancia a terceiros, Ausência de prova, Combustível utilizado em máquina agrícola no exercício da profissão de tratorista, Absolvição mantida