APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.10.000800-1/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-28T10:48:02Z | |
| dc.date.available | 2014-04-28T10:48:02Z | |
| dc.date.issued | 2013-08-22 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.10.000800-1/001 - Comarca de Campanha - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.T.M. - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Receptação qualificada e crime contra a ordem econômica. Venda de combustível irregular. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade. Ausência de provas acerca da origem ilícita do produto apreendido. Combustível destinado ao uso próprio no setor agricultor. Inexistência de prova acerca da prática mercantil do combustível. Absolvição mantida. Recurso desprovido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1968 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Receptação qualificada | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra a ordem econômica | pt_BR |
| dc.subject | Venda de combustível irregular | pt_BR |
| dc.subject | Origem ilícita | pt_BR |
| dc.subject | Prática da mercancia a terceiros | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de prova | pt_BR |
| dc.subject | Combustível utilizado em máquina agrícola no exercício da profissão de tratorista | pt_BR |
| dc.subject | Absolvição mantida | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0109.10.000800-1/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |