Navegando por Autor "Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)"

Agora exibindo 1 - 16 de 16
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318- 2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Visita do companheiro homossexual. Proibição. Ilegalidade. Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e do visitante. Descabimento. Agravo provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0011.08.018912-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Dano qualificado. Conduta praticada por detento com o fim de possibilitar a evasão. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Absolvição que se mantém.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.07.029305-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Caminhão. Excesso de peso. Dever de diligência inobservado. Culpa caracterizada. Indenização cível. Ausência de pedido. Afastamento.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto simples. Estelionato. Concurso material. Atipicidade afastada. Ausência de relação parental de ascendência entre a vítima e o apelante. Interpretação restritiva do art. 181 do CP. Imunidade pessoal. Condenação mantida. Nova dosimetria. Exasperação injustificada da pena-base. Mínima redução da pena de multa.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.182645-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Arma desmuniciada. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Erro de proibição. Inocorrência. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Prestação pecuniária e multa. Cumulação. Não vedação. Natureza distinta. Recurso conhecido e não provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.10.003548-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto. Perdão judicial. Impossibilidade de concessão. Aplicação isolada da pena de multa. Descabimento. Recurso conhecido e não provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.12.004562-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento seguro da vítima. Credibilidade. Condenação mantida. Pena-base. Reestruturação. Recurso parcialmente provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apreensão de substância agrotóxica destinada ao comércio em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Crime tipificado. Erro de proibição. Não reconhecimento. Reprimenda. Redução. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade do agente.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Fraude ao caráter competitivo ao procedimento licitatório. Intenção de obter vantagem para si ou para outrem. Conduta dolosa não demonstrada em relação a dois dos recorridos. Manutenção da sentença condenatória lançada em desfavor do recorrente. Fraude comprovada.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Estatuto do Idoso. Apropriação dos valores referentes à aposentadoria. Destinação diversa. Condenação mantida. Pena-base. Reestruturação. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.12.005072-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Furto. Qualificadora. Decote. Escalada não evidenciada nos autos. Repouso noturno. Estabelecimento desabitado. Irrelevância. Consumação. Recurso parcialmente provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 14 da Lei 10.826/03. Cessão de arma de fogo a outrem. Tipicidade da conduta. Absolvição. Descabimento. Erro de proibição. Inocorrência. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade imposta em sentença. Ausência de motivação idônea. Recurso não provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.11.005478-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Absolvição. Furto de uso. Inadmissibilidade. Decote da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Recurso desprovido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.11.022107- 4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Conflito de jurisdição. Pena de multa. Execução. Ministério Público. Competência. Inexistência de Vara da Fazenda Pública na sede da comarca.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.02.724606- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Art. 366, CPP. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Limite temporal para o sobrestamento regular-se-á pela regra contida no art. 109 do CP. Findo o período de suspensão, retoma-se a contagem do prazo prescricional. Recurso provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0134.12.003105- 6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Ausentes indícios de autoria. Impronúncia. Viabilidade. Fragilidade do arcabouço probatório a incriminar o recorrente. Recurso provido.