CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.11.022107- 4/000
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Data
2011-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito de jurisdição. Pena de multa. Execução. Ministério Público. Competência. Inexistência de Vara da Fazenda Pública na sede da comarca.
Descrição
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.11.022107-
4/000 - Comarca de Governador Valadares - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de
Governador Valadares - Relator: DES. MATHEUS
CHAVES JARDIM
Palavras-chave
Pena de multa, Execução, Dívida de valor, Lei nº 9.268/96, Inexistência de Vara da Fazenda Pública na sede da comarca, Ministério Público, Competência suplementar