CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.11.022107- 4/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:31:26Z
dc.date.available2014-05-08T11:31:26Z
dc.date.issued2011-06-16
dc.descriptionCONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.11.022107- 4/000 - Comarca de Governador Valadares - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de Governador Valadares - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito de jurisdição. Pena de multa. Execução. Ministério Público. Competência. Inexistência de Vara da Fazenda Pública na sede da comarca.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2118
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectDívida de valorpt_BR
dc.subjectLei nº 9.268/96pt_BR
dc.subjectInexistência de Vara da Fazenda Pública na sede da comarcapt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectCompetência suplementarpt_BR
dc.titleCONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.11.022107- 4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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