APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Estatuto do Idoso. Apropriação dos valores referentes à aposentadoria. Destinação diversa. Condenação mantida. Pena-base. Reestruturação. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: M.A.J.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.M.R. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

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