APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-14T13:53:09Z | |
dc.date.available | 2015-09-14T13:53:09Z | |
dc.date.issued | 2014-02-19 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: M.A.J.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.M.R. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Estatuto do Idoso. Apropriação dos valores referentes à aposentadoria. Destinação diversa. Condenação mantida. Pena-base. Reestruturação. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7381 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra o idoso | pt_BR |
dc.subject | Apropriação de valores provenientes de aposentadoria | pt_BR |
dc.subject | Não reversão em benefício do idoso | pt_BR |
dc.subject | Art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade | pt_BR |
dc.subject | Condenação | pt_BR |
dc.subject | Pena-base | pt_BR |
dc.subject | Fixação | pt_BR |
dc.subject | Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Favorecimento ao réu | pt_BR |
dc.subject | Redução da reprimenda | pt_BR |
dc.subject | Regime prisional aberto | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |