APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-14T13:53:09Z
dc.date.available2015-09-14T13:53:09Z
dc.date.issued2014-02-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: M.A.J.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.M.R. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estatuto do Idoso. Apropriação dos valores referentes à aposentadoria. Destinação diversa. Condenação mantida. Pena-base. Reestruturação. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7381
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o idosopt_BR
dc.subjectApropriação de valores provenientes de aposentadoriapt_BR
dc.subjectNão reversão em benefício do idosopt_BR
dc.subjectArt. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)pt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penalpt_BR
dc.subjectFavorecimento ao réupt_BR
dc.subjectRedução da reprimendapt_BR
dc.subjectRegime prisional abertopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.10.001709-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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