APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.12.005072-4/001
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Data
2013-07-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Furto. Qualificadora. Decote. Escalada não evidenciada nos autos. Repouso noturno. Estabelecimento desabitado. Irrelevância. Consumação. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.12.005072-4/001
- Comarca de Ponte Nova - Apelante: R.L.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
Palavras-chave
Furto qualificado, Escalada, Ausência de prova, Desclassificação do crime, Furto simples, Causa especial de aumento de pena, Repouso noturno, Incidência, Local desabitado, Irrelevância, Tentativa, Não ocorrência, Inversão da posse, Crime consumado, Recurso parcialmente provido