APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001
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Data
2013-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Fraude ao caráter competitivo ao procedimento licitatório. Intenção de obter vantagem para si ou para outrem. Conduta dolosa não demonstrada em relação a dois dos recorridos. Manutenção da sentença
condenatória lançada em desfavor do recorrente. Fraude comprovada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2os) S.C.P.B., G.S.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, G.S.F., S.C.P.B., M.A.S., T.R.C. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
Palavras-chave
Licitação, Fraude, Art. 90 da Lei 8.666/93, Tipificação, Dolo direto