APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-23T15:52:51Z | |
dc.date.available | 2014-04-23T15:52:51Z | |
dc.date.issued | 2013-06-06 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001 - Comarca de Montes Claros - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2os) S.C.P.B., G.S.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, G.S.F., S.C.P.B., M.A.S., T.R.C. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Fraude ao caráter competitivo ao procedimento licitatório. Intenção de obter vantagem para si ou para outrem. Conduta dolosa não demonstrada em relação a dois dos recorridos. Manutenção da sentença condenatória lançada em desfavor do recorrente. Fraude comprovada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1921 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Fraude | pt_BR |
dc.subject | Art. 90 da Lei 8.666/93 | pt_BR |
dc.subject | Tipificação | pt_BR |
dc.subject | Dolo direto | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |