APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:52:51Z
dc.date.available2014-04-23T15:52:51Z
dc.date.issued2013-06-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001 - Comarca de Montes Claros - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2os) S.C.P.B., G.S.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, G.S.F., S.C.P.B., M.A.S., T.R.C. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Fraude ao caráter competitivo ao procedimento licitatório. Intenção de obter vantagem para si ou para outrem. Conduta dolosa não demonstrada em relação a dois dos recorridos. Manutenção da sentença condenatória lançada em desfavor do recorrente. Fraude comprovada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1921
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectArt. 90 da Lei 8.666/93pt_BR
dc.subjectTipificaçãopt_BR
dc.subjectDolo diretopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.05.154255-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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