APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 14 da Lei 10.826/03. Cessão de arma de fogo a outrem. Tipicidade da conduta. Absolvição. Descabimento. Erro de proibição. Inocorrência. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade imposta em sentença. Ausência de motivação idônea. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001 - Comarca de Rio Casca - Apelante: J.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: G.B.R.C. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
Palavras-chave
Cessão de arma de fogo, Tipicidade, Erro de proibição, Substituição de pena, Prestação de serviços à comunidade