APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2013-11-07T17:17:06Z | |
| dc.date.available | 2013-11-07T17:17:06Z | |
| dc.date.issued | 2013-03-07 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001 - Comarca de Rio Casca - Apelante: J.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: G.B.R.C. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Art. 14 da Lei 10.826/03. Cessão de arma de fogo a outrem. Tipicidade da conduta. Absolvição. Descabimento. Erro de proibição. Inocorrência. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade imposta em sentença. Ausência de motivação idônea. Recurso não provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/798 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Em : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 265-266, jan./mar. 2013 | |
| dc.subject | Cessão de arma de fogo | pt_BR |
| dc.subject | Tipicidade | pt_BR |
| dc.subject | Erro de proibição | pt_BR |
| dc.subject | Substituição de pena | pt_BR |
| dc.subject | Prestação de serviços à comunidade | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |