APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.10.003548-8/001
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Data
2012-03-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto. Perdão judicial. Impossibilidade de concessão. Aplicação isolada da pena de multa. Descabimento. Recurso conhecido e não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.10.003548-8/001 -
Comarca de Timóteo - Apelante: Osmar Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
Palavras-chave
Furto, Perdão judicial, Impossibilidade, Pena de multa, Aplicação isolada, Não cabimento